Escrito por iPlanos de Saúde como Na terça-feira,o Deputado Federal Chico Lopes apresentou na Câmara Federal, o projeto que beneficia os usuários de Planos de Saúde Privados. A meta do Projeto é acrescentar à Lei N °9.656/1998 direitos e tratamentos iguais entre consumidores de planos individuais e coletivos, corrigindo distorções que prejudicavam usuários, em benefício das grandes operadoras de saúde.
O Projeto partiu de uma sugestão da Associação Brasileira de Procon´s – PROCONS BRASIL -, e agora é defendida pelo Deputado Federal Chico Lopes no Congresso.
Os acréscimos ao Artigo 16-A do Projeto do Deputado Federal prevê que “As operadoras são obrigadas a ofertar aos usuários todas as modalidades de planos ou seguros de saúde previstos nas alíneas a, b e c do inciso VII do art. 16.” Além disso, o inciso I do mesmo artigo assegura ao beneficiário do plano de saúde coletivo a migração, a qualquer tempo, para o plano individual, garantindo as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava do contrato coletivo, sem cumprimento do prazo de carência, na condição de assumir o pagamento integral do plano.
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