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Justiça proibe reajuste em planos de saúde para pessoas da terceira idade

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A ANS ainda pretende fazer uma grande divulgação da sentença e exigir que todas as operadoras de planos de saúde do país, que cumpram o que é lei no Estatuto do Idoso.

Conforme as informações do Ministério, em agosto de 2009 a ação já tinha sido ajuizada e contestava com a legalidade da Resolução 63/03, da ANS, e Resolução 06/08 do Conselho de Saúde Suplementar.
Ao estabelecerem as regras para a variação de preço por faixa etária, essas duas resoluções teriam descumprido o Estatuto do Idoso, que proíbe a discriminação por meio da cobrança de valores por razão da idade.

Amparadas pela ANS as operadoras de planos de saúde alegaram que essa regra só se aplica aos contratos firmados após 2004, ano em que o Estatuto entrou em vigor.

Todavia, para a MPF, a Lei 10.741/03 é uma norma de ordem pública, portanto, deve retroagir e prevalecer sobre qualquer contrato, não importando quando este foi firmado.
Para Lincoln Pinehiro Costa, juiz da 20ª Vara Federal de Belo Horizonte “a liberdade de contratar encontra limite na função social do contrato”. E, concordando com os argumentos do MPF, a função social de um contrato de prestação de serviço de atendimento médico e hospitalar é assegurar o acesso à saúde ao contratante.

Suspensos

O mesmo juiz, em setembro de 2009, já tinha concedido liminar contra a ANS, mas a União recorreu ao TRF-1 e conseguiu cassar a decisão.

Por causa dessa decisão de segunda instância, o juiz advertiu que a sentença somente irá produzir efeitos após o seu trânsito em julgado.


Escrito por iplanos como contratar, prevenção

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